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Leis Diversas Índice - Defesa Consumidor      Dos Direitos do Consumidor 1 - Disposições Gerais 2 - Da Política Nacional de Relações de Consumo 3 - Dos Direitos Básicos do Consumidor 4 - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos   4.1 - Da Proteção à Saúde e Segurança   4.2 - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço   4.3 - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço   4.4 - Da Decadência e da Prescrição   4.5 - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica 5 - Das Práticas Comerciais   5.1 - Das Disposições Gerais   5.2 - Da Oferta   5.3 - Da Publicidade   5.4 - Das Práticas Abusivas   5.5 - Da Cobrança de Dívidas   5.6 - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores 6 - Da Proteção Contratual   6.1 - Disposições Gerais   6.2 - Das Cláusulas Abusivas   6.3 - Dos Contratos de Adesão 7 -Das Sanções Administrativas 8 - Das Infrações Penais   Da Defesa do Consumidor em Juízo 9 - Disposições Gerais 10 - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos 11 - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços 12 - Da Coisa Julgada   Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 13 - Artigos   Da Convenção Coletiva de Consumo 14 - Artigos   Disposições Finais 15 - Artigos      Voltar Leis